Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 253, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Direitos da Criança e do Adolescente IV
Tese
É possível o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento concomitante da filiação de origem biológica.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 253, tese 7
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Publicação
- 21 de fevereiro de 2025
- Situação
- Vigente
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