Jurisprudência em Teses: edição 255, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 3

Órgão julgador

CORTE ESPECIAL

Publicação

14 de março de 2025

Situação

Vigente

Outras teses da edição 255

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 1 Vigente Com a entrada em vigor o CPC/2015, a gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiros não residentes no Brasil. 14/03/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 2 Vigente Após a entrada em vigor do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade da justiça instaurado em autos apartados na vigência do regramento anterior. 14/03/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 4 Vigente Com a entrada em vigor do CPC/2015, exige-se, na homologação de sentença estrangeira, que a decisão seja eficaz no ordenamento jurídico de origem, independentemente do trânsito em julgado. 14/03/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 5 Vigente O reconhecimento de repercussão geral não impõe a suspensão automática das demais ações sobre o tema, pois é necessária decisão expressa do relator para que haja sobrestamento. 14/03/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 6 Vigente Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso; por isso, não é possível interpretar extensivamente o art. 1.026 do CPC/2015 para estender o significado de recurso às defesas ajuizadas pelo executado. 14/03/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 7 Vigente Não cabe reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. 14/03/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 8 Vigente Não cabe reclamação com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva - IRDR. 14/03/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 9 Vigente A partir do CPC/2015, a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para análise como agravo interno não é mais admissível. 14/03/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 10 Vigente O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada; por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tese julgada pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 - Tema n. 988). 14/03/2025
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 11 Vigente Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, p… 14/03/2025