Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 226, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais III

Vigente 24 de novembro de 2023 Direito Notarial e Registral

Tese

É possível a averbação no registro civil dos filhos, quando houver alteração de nome dos genitores, para que espelhe a verdade real do momento e para que haja uniformidade no sistema jurídico.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 226, tese 1
Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI,
Publicação: 24 de novembro de 2023
Situação: Vigente

Aparece nos temas

Registro de imóveis

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