Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 226, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais III

Vigente 24 de novembro de 2023 Direito Notarial e Registral

Tese

É inadmissível a homologação, em juízo, de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor, pois os direitos da personalidade não podem ser transacionados e o procedimento de retificação de registro deve observar a forma prevista em lei.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 226, tese 2
Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI,
Publicação: 24 de novembro de 2023
Situação: Vigente

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