Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 226, tese 3

Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais III

Vigente 24 de novembro de 2023 Direito Notarial e Registral

Tese

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios (Tema n. 622/STF).

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 226, tese 3
Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI,
Publicação: 24 de novembro de 2023
Situação: Vigente

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