Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 226, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais III

Vigente 24 de novembro de 2023 Direito Notarial e Registral

Tese

A inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança concebida com técnicas de reprodução assistida heteróloga e gestação por substituição não viola o instituto da adoção unilateral.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 226, tese 4
Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro PAULO DE
Publicação: 24 de novembro de 2023
Situação: Vigente

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