Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 226, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais III

Vigente 24 de novembro de 2023 Direito Notarial e Registral

Tese

É possível alterar o registro civil para incluir sobrenome de companheiro desde que seja feita prova documental da existência de união estável, por instrumento público, judicial ou extrajudicial, em que conste a anuência do companheiro quanto à adoção do patronímico.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 226, tese 7
Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI,
Publicação: 24 de novembro de 2023
Situação: Vigente

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