Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 226, tese 6

Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais III

Vigente 24 de novembro de 2023 Direito Notarial e Registral

Tese

É possível a inclusão do sobrenome do outro cônjuge, na constância do matrimônio, após o período de habilitação para o casamento, por meio de procedimento de jurisdição voluntária, com participação obrigatória do Ministério Público.

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Dados

Tribunal: Superior Tribunal de Justiça
Referência: STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 226, tese 6
Órgão julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro RAUL ARAÚJO,
Publicação: 24 de novembro de 2023
Situação: Vigente

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