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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 227, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais IV

Vigente 7 de dezembro de 2023 Direito Notarial e Registral

Tese

A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 39).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 1
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS
Publicação
7 de dezembro de 2023
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.