Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 227, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais IV
Vigente
Direito Notarial e Registral
Tese
A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 39).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 1
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro ANTONIO CARLOS
- Publicação
- 7 de dezembro de 2023
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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