Jurisprudência em Teses: edição 227, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 2

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro OG FERNANDES,

Publicação

7 de dezembro de 2023

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Registro de imóveis

Outras teses da edição 227

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 3 Vigente Compete ao Juízo federal apreciar os incidentes de suscitação de dúvida apresentados pelo oficial de registro imobiliário em relação a imóveis de autarquia pública federal. 07/12/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 4 Vigente A inexistência de registro de imóvel objeto de ação de usucapião não induz a presunção de que o bem seja público (terras devolutas) e, por isso, cabe ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 07/12/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 5 Vigente Na ação de retificação de registro público imobiliário, a apresentação de impugnação por interessado legítimo resulta em pretensão resistida, com a necessidade de remessa das partes à jurisdição contenciosa. 07/12/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 6 Vigente Em ação reivindicatória, deve prevalecer o primeiro título registrado em cartório, quando houver mais de um registro hígido para o mesmo bem imóvel. 07/12/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 7 Vigente A constituição do usufruto sobre imóvel depende de registro em cartório para dar publicidade e torná-lo oponível a terceiros, pois se trata de requisito para eficácia erga omnes do direito real. 07/12/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 8 Vigente A inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária (Tese julgada sob o rito do art. 1.0… 07/12/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 9 Vigente Ao devedor que possui vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor, caso tenha sido instituído formalmente como bem de família no Registro de Imóveis, ou, se ausente instituição voluntária, a impenhorabilidade automaticamente atingirá o imóvel de menor valor. 07/12/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 10 Vigente É possível a penhora de imóvel contíguo ao bem de família que possua matrícula própria no Registro de Imóveis. 07/12/2023