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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 227, tese 9

Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais IV

Vigente 7 de dezembro de 2023 Direito Notarial e Registral

Tese

Ao devedor que possui vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor, caso tenha sido instituído formalmente como bem de família no Registro de Imóveis, ou, se ausente instituição voluntária, a impenhorabilidade automaticamente atingirá o imóvel de menor valor.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 9
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro LUIS FELIPE
Publicação
7 de dezembro de 2023
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.