Jurisprudência em Teses: edição 227, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 5

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro GURGEL DE

Publicação

7 de dezembro de 2023

Situação

Vigente

Outras teses da edição 227

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 1 Vigente A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 39). 07/12/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 2 Vigente O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse público sobre o imóvel, inclusive as ambientais, e o Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, pode requerer, diretamente ao oficial de registro, o assentamento de informações alusivas a essas funções. 07/12/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 3 Vigente Compete ao Juízo federal apreciar os incidentes de suscitação de dúvida apresentados pelo oficial de registro imobiliário em relação a imóveis de autarquia pública federal. 07/12/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 4 Vigente A inexistência de registro de imóvel objeto de ação de usucapião não induz a presunção de que o bem seja público (terras devolutas) e, por isso, cabe ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 07/12/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 6 Vigente Em ação reivindicatória, deve prevalecer o primeiro título registrado em cartório, quando houver mais de um registro hígido para o mesmo bem imóvel. 07/12/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 7 Vigente A constituição do usufruto sobre imóvel depende de registro em cartório para dar publicidade e torná-lo oponível a terceiros, pois se trata de requisito para eficácia erga omnes do direito real. 07/12/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 8 Vigente A inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária (Tese julgada sob o rito do art. 1.0… 07/12/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 9 Vigente Ao devedor que possui vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor, caso tenha sido instituído formalmente como bem de família no Registro de Imóveis, ou, se ausente instituição voluntária, a impenhorabilidade automaticamente atingirá o imóvel de menor valor. 07/12/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 10 Vigente É possível a penhora de imóvel contíguo ao bem de família que possua matrícula própria no Registro de Imóveis. 07/12/2023