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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 30, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Direito Ambiental

Vigente 18 de março de 2015 Direito Ambiental

Tese

Admite-se a condenação simultânea e cumulativa das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 30, tese 1
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS,
Publicação
18 de março de 2015
Situação
Vigente

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