Jurisprudência em Teses: edição 30, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 30, tese 5

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

18 de março de 2015

Situação

Vigente

Outras teses da edição 30

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