Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 30, tese 9
Superior Tribunal de Justiça · Direito Ambiental
Vigente
Direito Ambiental
Tese
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente (Tese julgada sob o rito do art. 1.036 do CPC/15 - TEMA 1204).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 30, tese 9
- Órgão julgador
- PRIMEIRA SEÇÃO
- Relator
- Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
- Publicação
- 18 de março de 2015
- Situação
- Vigente
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