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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 30, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Direito Ambiental

Vigente 18 de março de 2015 Direito Ambiental

Tese

É vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA impor sanções administrativas sem expressa previsão legal.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 30, tese 2
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN,
Publicação
18 de março de 2015
Situação
Vigente

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