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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 30, tese 11

Superior Tribunal de Justiça · Direito Ambiental

Vigente 18 de março de 2015 Direito Ambiental

Tese

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental (Súmula n. 467/STJ)(Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 - TEMA 329).

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 30, tese 11
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO,
Publicação
18 de março de 2015
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.