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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 30, tese 8

Superior Tribunal de Justiça · Direito Ambiental

Vigente 18 de março de 2015 Direito Ambiental

Tese

Em matéria de proteção ambiental, há responsabilidade civil do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 30, tese 8
Órgão julgador
SEGUNDA TURMA
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO,
Publicação
18 de março de 2015
Situação
Vigente

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