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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 5, tese 1

Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — II

Vigente 11 de dezembro de 2013 Direito Administrativo

Tese

É possível haver discrepância entre a penalidade sugerida pela comissão disciplinar e a aplicada pela autoridade julgadora desde que a conclusão lançada no relatório final não guarde sintonia com as provas dos autos e a sanção imposta esteja devidamente motivada.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 5, tese 1
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS,
Publicação
11 de dezembro de 2013
Situação
Vigente

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