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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 5, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — II

Vigente 11 de dezembro de 2013 Direito Administrativo

Tese

Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime e enquanto não houver sentença penal condenatória transitada em julgado, a prescrição do poder disciplinar reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal para pena cominada em abstrato.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 5, tese 2
Órgão julgador
SEXTA TURMA
Relator
Ministro OG FERNANDES,
Publicação
11 de dezembro de 2013
Situação
Vigente

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