Jurisprudência em Teses: edição 5, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 5, tese 5

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Relator

Ministra ELIANA CALMON,

Publicação

11 de dezembro de 2013

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Processo administrativo disciplinar

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