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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 5, tese 4

Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — II

Vigente 11 de dezembro de 2013 Direito Administrativo

Tese

O prazo prescricional interrompido com a abertura do Processo Administrativo Disciplinar - PAD voltará a correr por inteiro após 140 dias, uma vez que esse é o prazo legal para o encerramento do procedimento.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 5, tese 4
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES
Publicação
11 de dezembro de 2013
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.