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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 5, tese 3

Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — II

Vigente 11 de dezembro de 2013 Direito Administrativo

Tese

A portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos é necessária somente quando do indiciamento do servidor.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 5, tese 3
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL
Publicação
11 de dezembro de 2013
Situação
Vigente

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