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Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 5, tese 6

Superior Tribunal de Justiça · Processo Administrativo Disciplinar — II

Vigente 11 de dezembro de 2013 Direito Administrativo

Tese

Da revisão do PAD não poderá resultar agravamento da sanção aplicada, em virtude da proibição do bis in idem e da reformatio in pejus.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 5, tese 6
Órgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES
Publicação
11 de dezembro de 2013
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.