Panorama · Direito Constitucional
Direito à educação
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 22 temas com tese
- 2 teses do STJ
- 2 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STF · Informativo 1206 Vigente O combate à discriminação no ensino, baseada na identidade de gênero e na orientação sexual, deve ser efetivado com atenção e respeito aos preceitos pedagógicos de adequação do conteúdo e da metodologia aos diferentes níveis de compreensão e maturidade, de acordo com as faixas etárias e ciclos educa… 27/02/2026
- STF · Informativo 1206 Vigente É INCONSTITUCIONAL — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei municipal que verse sobre uso de linguagem neutra em âmbito escolar. ADPF 1.159/SC, relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado… 27/02/2026
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