Panorama · Direito Constitucional
Nacionalidade e estrangeiros
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 4 súmulas
- 16 temas com tese
- 2 teses do STJ
- 5 informativos
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 178, tese 7 Vigente A suspensão dos prazos processuais, determinada pelas resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça em virtude da pandemia da covid-19, prescinde de comprovação. 08/10/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 2 Vigente A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ não prescreve a substituição da prisão cautelar pela domiciliar de forma automática, sendo indispensável a demonstração: do enquadramento do preso no grupo de vulneráveis à covid-19; da impossibilidade de receber tratamento médico na un… 05/11/2021
Outros temas de Direito Constitucional
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