Panorama · Direito Constitucional
Nacionalidade e estrangeiros
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 4 súmulas
- 16 temas com tese
- 2 teses do STJ
- 5 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 1 Vigente É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 Buscador de Jurisprudência dezembro de 1963
- STF · Súmula 421 Vigente Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. junho de 1964
- STF · Súmula 651 Vigente A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. setembro de 2003
- STJ · Súmula 20 Vigente A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. dezembro de 1990
Canceladas ou superadas (6)
- STF · Súmula 420 Cancelada ou superada Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado. junho de 1964
- STF · Súmula 60 Cancelada ou superada Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil. dezembro de 1963
- STF · Súmula 61 Cancelada ou superada Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses. dezembro de 1963
- STF · Súmula 62 Cancelada ou superada Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência. dezembro de 1963
- STF · Súmula 64 Cancelada ou superada É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 327 Cancelada ou superada Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação. maio de 2006
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