Panorama · Direito do Consumidor
Transporte aéreo e de passageiros
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 4 súmulas
- 8 temas com tese
- 9 teses do STJ
- 3 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 151 Vigente Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. dezembro de 1963
- STF · Súmula 161 Vigente Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. dezembro de 1963
- STF · Súmula 314 Vigente Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 109 Vigente O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria. setembro de 1994
Canceladas ou superadas (3)
- STF · Súmula 186 Cancelada ou superada Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes. dezembro de 1963
- STF · Súmula 64 Cancelada ou superada É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial. dezembro de 1963
- STF · Súmula 85 Cancelada ou superada Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior. dezembro de 1963
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