Panorama · Direito Previdenciário
Aposentadorias
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 9 súmulas
- 84 temas com tese
- 34 teses do STJ
- 2 informativos
Enunciados das Jornadas (doutrina)
Orientações doutrinárias: ajudam a interpretar, mas não são jurisprudência.
- CJF · Enunciado 15 (I Jornada de Direito da Seguridade Social) Vigente O contribuinte individual, mesmo não cooperado, tem direito à aposentadoria especial, se comprovada efetiva exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde.
- CJF · Enunciado 44 (I Jornada de Direito da Seguridade Social) Vigente Tratando-se de ação judicial previdenciária ou assistencial em que se discuta a condição de pessoa com deficiência da parte autora, seja como dependente (pensão por morte) seja como segurada (aposentadoria de pessoa com deficiência e benefício assistencial de prestação continuada), o ato pericial de…
Outros temas de Direito Previdenciário
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