Panorama · Direito Previdenciário
Aposentadorias
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 9 súmulas
- 84 temas com tese
- 34 teses do STJ
- 2 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 557 Vigente Direito Previdenciário > Benefícios da Previdência Social Aposentadoria por Incapacidade Permanente A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os… dezembro de 2015
- STJ · Súmula 576 Vigente Direito Previdenciário > Benefícios da Previdência Social Aposentadoria por Incapacidade Permanente Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. junho de 2016
- STF · Súmula 243 Vigente Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço. dezembro de 1963
- STF · Súmula 567 Vigente A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço p… dezembro de 1976
- STF · Súmula 726 Vigente Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. novembro de 2003
- STJ · Súmula 272 Vigente O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. setembro de 2002
- STJ · Súmula 291 Vigente A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. abril de 2004
- STJ · Súmula 416 Vigente É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. dezembro de 2009
- STJ · Súmula 456 Vigente É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988. agosto de 2010
Canceladas ou superadas (2)
- STF · Súmula 37 Cancelada ou superada Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 427 Cancelada ou superada A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. março de 2010
Outros temas de Direito Previdenciário
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