Panorama · Direito Previdenciário

Aposentadorias

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

9 súmulas
84 temas com tese
34 teses do STJ
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Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 10 Vigente O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural,… 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 67, tese 13 Vigente É possível a renúncia à aposentadoria por tempo de serviço (desaposentação) objetivando a concessão de novo benefício da mesma natureza (reaposentação), com o cômputo dos salários de contribuição posteriores à aposentadoria anterior, não sendo exigível, nesse caso, a devolução dos valores até então… 05/10/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 1 Vigente A concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos será regulada pela Lei n. 8.213/91, enquanto não editada a lei complementar prevista no art. 40, § 4º, da CF/88. 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 10 Vigente A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32. 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 11 Vigente Para definir o fator de conversão do tempo de serviço especial em comum, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 13 Vigente Para caracterização da aposentadoria especial por exposição ao agente ruído, os limites observam a seguinte cronologia: atividades desempenhadas até 04.03.1997 (vigência do Decreto n. 53.831/64), tolerância de 80 dB; atividades desempenhadas de 05.03.1997 a 17.11.2003 (vigência do Decreto n. 2.172/9… 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 2 Vigente O fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 5 Vigente A aposentadoria especial dos professores leva em consideração não só o tempo de atividade em sala de aula, mas também o período exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico no ambiente escolar, conforme o entendimento da ADI 3772/DF, que superou a Súmula n. 726/STF. 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 6 Vigente A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 546) 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 9 Vigente A prescrição do direito de rever ato de aposentadoria, para fins de inclusão de tempo de serviço insalubre, perigoso ou penoso, atinge o próprio fundo de direito. 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 11 Vigente Na ausência de prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a implementação da aposentadoria rural por idade deve ser a data da citação válida do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 13 Vigente O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. (Súmula n. 272/STJ) 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 7 Vigente O cômputo do tempo de atividade rural anterior à Lei n. 8.213/91, para fins de aposentadoria estatutária, somente é possível se houver o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a tal período. 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 8 Vigente O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 9 Vigente É devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, quando demonstrado o exercício de atividade agrícola, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número idêntico ao período de carência. 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 198, tese 9 Vigente A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. (Súmula n. 507/STJ) (Tese j… 02/09/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 207, tese 1 Vigente Não é possível estender a servidor público federal aposentado por invalidez em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) o adicional de 25% devido apenas a segurado aposentado por invalidez vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ausência de previsão legal. 24/02/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 12 Vigente As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não o… 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 3 Vigente É possível a realização de perícia indireta ou por similaridade para fins de comprovação de tempo de trabalho sob condições de especiais. 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 4 Vigente A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que efetivamente executado o trabalho. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 694) 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 7 Vigente Até o advento da Lei n. 9.032/95, bastava que o segurado comprovasse o exercício de profissão enquadrada como atividade especial para a conversão do tempo de serviço, após a sua vigência, mostra-se necessária a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 34, tese 8 Vigente É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum, no caso de exercício das funções de magistério, por ter o Decreto n. 611/1992 determinado a observância do Decreto n. 53.831/1964. 13/05/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 1 Vigente O tempo de serviço em atividade rural realizada por trabalhador com idade inferior a 14 anos em regime de economia familiar, ainda que não vinculado ao Regime de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário. 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 12 Vigente Reconhecido o tempo de serviço rural, não pode o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS recusar-se a cumprir seu dever de expedir a certidão de tempo de serviço. 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 2 Vigente O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo possível a admissão de outros documentos a título de prova material. 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 3 Vigente No tocante ao reconhecimento do tempo de serviço rural, a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborada por prova testemunhal. 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 4 Vigente A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula n. 149/STJ), devendo estar apoiada em um início razoável de prova material. 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 5 Vigente O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula n. 7/STJ). (Tese… 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 94, tese 6 Vigente A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - TEMA 533) 29/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 1 Vigente O participante tem mera expectativa de direito à aplicação das regras de aposentadoria suplementar nos moldes inicialmente contratados, incindindo as disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício. 30/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 10 Vigente Não incide imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e sobre o resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/88… 30/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 5 Vigente O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 540) 30/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 8 Vigente A complementação de aposentadoria ou a revisão da renda mensal inicial de benefício são obrigações de trato sucessivo, assim a prescrição quinquenal aplica-se tão somente às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo do direito (incidência das Súmulas n. 291 e 427 do STJ). 30/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 71, tese 9 Vigente Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos à Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV, pois tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista de natureza remuneratória, configurando acréscimo patrimonial. 30/11/2016

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