Panorama · Direito Previdenciário
Aposentadorias
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 9 súmulas
- 84 temas com tese
- 34 teses do STJ
- 2 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STF · Informativo 1203 Vigente É CONSTITUCIONAL — na medida em que não viola os princípios da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput, I), da dignidade humana (CF/1988, art. 1º, III) e da irredutibilidade do valor dos benefícios (CF/1988, art. 194, parágrafo único, IV) — norma da “Reforma da Previdência” (EC nº 103/2019, art. 26, § 2º,… 18/12/2025
- STF · Informativo 1204 Vigente Os valores que excedem o teto remuneratório do serviço público (CF/1988, art. 37, XI) devem ser excluídos da base de cálculo da pensão por morte regida pelas regras da EC nº 41/2003 (CF/1988, art. 40 § 7º), de modo a garantir o equilíbrio atuarial e a congruência entre contribuição e benefício previ… 06/02/2025
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