Panorama · Direito Tributário
Prescrição e decadência tributárias
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 4 súmulas
- 19 temas com tese
- 4 teses do STJ
- 1 informativo
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 4 Vigente A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, desde que observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 16/11/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 4 Vigente Cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73 - Tema 248) 13/04/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 6 Vigente A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial. 16/11/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 8 Vigente A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento não têm o condão de restabelecer a exigibilidade do credito tributário extinto pela decadência ou prescrição. 16/11/2016
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