Panorama · Direito Tributário
Prescrição e decadência tributárias
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 4 súmulas
- 19 temas com tese
- 4 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 555 Vigente Direito Tributário > Extinção do Crédito Tributário Decadência e Prescrição Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito pa… dezembro de 2015
- STJ · Súmula 622 Vigente Direito Tributário > Extinção do Crédito Tributário Decadência e Prescrição A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgam… dezembro de 2018
- STJ · Súmula 583 Vigente Direito Tributário > Lançamento Tributário Certidão de Dívida Ativa (CDA) O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais… dezembro de 2016
- STJ · Súmula 625 Vigente Direito Tributário > Extinção do Crédito Tributário Compensação e Transação Direito Tributário > Processo Tributário Prescrição e Decadência O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o ar… dezembro de 2018
Outros temas de Direito Tributário
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