Panorama · Solução Extrajudicial de Conflitos
Mediação e conciliação
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
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Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 10 Vigente Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. setembro de 1990
- STJ · Súmula 180 Vigente Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento. fevereiro de 1997
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