Jurisprudência em Teses: edição 213, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 1

Órgão julgador

SEGUNDA TURMA

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN,

Publicação

19 de maio de 2023

Situação

Vigente

Outras teses da edição 213

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