Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 213, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Dos Direitos da Pessoa com Deficiência III
Vigente
Direitos Humanos
Tese
Até 1º/7/2022, data do início da vigência da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, o reembolso integral de tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista - TEA realizado fora da rede credenciada somente será devido se decorrer de descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura ou de inobservância de prestação contratualmente assumida.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 10
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Relator
- Ministra NANCY ANDRIGHI,
- Publicação
- 19 de maio de 2023
- Situação
- Vigente
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