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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 213, tese 2

Superior Tribunal de Justiça · Dos Direitos da Pessoa com Deficiência III

Vigente 19 de maio de 2023 Direitos Humanos

Tese

O Poder Judiciário não detém competência constitucional para estender, ao transporte aéreo, o passe livre concedido pela Lei n. 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no âmbito do transporte coletivo interestadual.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 2
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Relator
Ministro RICARDO VILLAS
Publicação
19 de maio de 2023
Situação
Vigente

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