Jurisprudência em Teses: edição 213, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 5

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO

Publicação

19 de maio de 2023

Situação

Vigente

Outras teses da edição 213

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