Pular para o conteúdo
Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 213, tese 3

Superior Tribunal de Justiça · Dos Direitos da Pessoa com Deficiência III

Vigente 19 de maio de 2023 Direitos Humanos

Tese

A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço e enseja a responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos causados.

Ver na fonte oficial

Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 3
Órgão julgador
QUARTA TURMA
Relator
Ministro MARCO BUZZI,
Publicação
19 de maio de 2023
Situação
Vigente

Outras teses da edição 213

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.