Jurisprudência em Teses: edição 213, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 9

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI,

Publicação

19 de maio de 2023

Situação

Vigente

Outras teses da edição 213

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 1 Vigente A associação, cujo estatuto institucional tem por finalidade a atuação em políticas públicas de interesse social, possui legitimidade ativa para propor demanda que tutela o fornecimento de transporte público especial municipal para os munícipes com deficiência ou mobilidade reduzida. 19/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 2 Vigente O Poder Judiciário não detém competência constitucional para estender, ao transporte aéreo, o passe livre concedido pela Lei n. 8.899/1994 e respectiva legislação regulamentadora às pessoas com deficiência, comprovadamente hipossuficientes, no âmbito do transporte coletivo interestadual. 19/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 3 Vigente A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço e enseja a responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos causados. 19/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 4 Vigente É responsabilidade de todos os fornecedores da cadeia de consumo a disponibilização de condições adequadas de acesso para participação da pessoa com deficiência em eventos. 19/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 5 Vigente A criação de comunidade virtual para expor conduta pública inadequada e vexatória de pessoa com deficiência pode acarretar compensação por dano moral. 19/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 6 Vigente Os Estatutos da Criança e do Adolescente e da Pessoa com Deficiência asseguram aos seus tutelados o direito de serem acompanhados pelos pais ou responsáveis em tempo integral durante tratamento médico-hospitalar, porém, quando comprovado que não lhes promove a preservação do melhor interesse, é possível sua restrição. 19/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 7 Vigente A negligência na estimulação precoce de pessoa com deficiência, especialmente no caso de tratamento fomentado e disponibilizado pelo Estado, impõe a aplicação da medida sancionadora decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar aos genitores da criança. 19/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 8 Vigente É possível a manutenção da obrigação de prestar alimentos a filho com doença mental incapacitante após a maioridade civil, ainda que o alimentando receba benefício assistencial, caso o montante dos valores auferidos não sejam suficientes para o suprimento de suas necessidades básicas. 19/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 10 Vigente Até 1º/7/2022, data do início da vigência da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, o reembolso integral de tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista - TEA realizado fora da rede credenciada somente será devido se decorrer de descumprimento de ordem judicial q… 19/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 11 Vigente É abusiva a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde de terapia multidisciplinar, bem como a limitação do número de sessões, aos beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA. 19/05/2023
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 213, tese 12 Vigente O fato de a Paralisia Cerebral e a Síndrome de Down não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de as operadoras de planos de saúde fornecerem cobertura de terapia multidisciplinar, sem limite de sessões, prescrita a beneficiário. 19/05/2023