Jurisprudência em Teses: edição 261, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 261, tese 13

Órgão julgador

PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

13 de junho de 2025

Situação

Vigente

Outras teses da edição 261

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