Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 261, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Povos Originários II
Vigente
Direitos Humanos
Tese
A Justiça estadual é competente para processar e julgar adoção de criança ou adolescente indígena, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, pois, na adoção, discute-se direito privado, de modo que nem a presença da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, nem o fato de o menor ser indígena são suficientes para atrair a competência federal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 261, tese 4
- Órgão julgador
- SEGUNDA SEÇÃO
- Publicação
- 13 de junho de 2025
- Situação
- Vigente
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