Panorama · Direito Constitucional
Competências legislativas
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 2 súmulas
- 18 temas com tese
- 3 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 642 Vigente Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. setembro de 2003
- STF · Súmula 722 Vigente São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. novembro de 2003
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