Panorama · Direito Constitucional
Competências legislativas
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 2 súmulas
- 18 temas com tese
- 3 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STF · Informativo 1203 Vigente É CONSTITUCIONAL — e não ofende a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), a garantia do juízo natural (CF/1988, art. 5º, LIII), a razoável duração do processo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII), o direito do acesso à justiça, nem a inafastabilidade da tu… 15/12/2025
- STF · Informativo 1206 Vigente É INCONSTITUCIONAL — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei municipal que verse sobre uso de linguagem neutra em âmbito escolar. ADPF 1.159/SC, relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado… 27/02/2026
- STF · Informativo 1208 Vigente É INCONSTITUCIONAL — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil (CF/1988, art. 22, I) — norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça maranhense que estabelece o não-cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas do relator fundamentadas em… 13/03/2026
Outros temas de Direito Constitucional
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.