Panorama · Direito Notarial e Registral
Registro de imóveis
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 súmulas
- 3 temas com tese
- 27 teses do STJ
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
- STJ · Tema 1127 (recursos repetitivos) Vigente É ilegal menor de 18 anos, mesmo que emancipado ou com altas habilidades, antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para mat… 13/06/2024
- STJ · Tema 39 (recursos repetitivos) Vigente A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória. 01/02/2011
- STF · Tema 492 (repercussão geral) Vigente É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos propri… 19/04/2021
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