Panorama · Direito Notarial e Registral
Registro de imóveis
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 súmulas
- 3 temas com tese
- 27 teses do STJ
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 158 Vigente Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário. dezembro de 1963
- STF · Súmula 167 Vigente Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 Buscador de Jurisprudência dezembro de 1963
- STF · Súmula 442 Vigente A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos. outubro de 1964
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