Panorama · Direito Notarial e Registral
Registro de imóveis
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 3 súmulas
- 3 temas com tese
- 27 teses do STJ
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 12 Vigente O direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato… 20/09/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 2 Vigente O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas de interesse público sobre o imóvel, inclusive as ambientais, e o Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais, pode requerer, diretamente ao oficial de registro, o assentamento de informações alusivas a essas funções. 07/12/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 7 Vigente É possível a penhora de imóvel contíguo ao bem de família, que possua matrícula própria no Registro de Imóveis, sem que se viole o parágrafo único do art. 1º da Lei do Bem de Família. 30/09/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 204, tese 4 Vigente A ausência de averbação da hipoteca no cartório de registros de imóveis, por si só, não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990. 25/11/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 10 Vigente É possível a penhora de imóvel contíguo ao bem de família que possua matrícula própria no Registro de Imóveis. 07/12/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 44, tese 5 Vigente A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora (Súmula n. 449/STJ). 28/10/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 12 Vigente A ausência de averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis impede o exercício do direito de preferência pelo locatário. 03/05/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 9 Vigente A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora (Súmula n. 449/STJ). 03/05/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 133, tese 7 Vigente A inexistência de registro imobiliário de imóvel objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o bem seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 20/09/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 225, tese 2 Vigente Não é possível a completa supressão e substituição total do nome registral por livre escolha e criação do titular, pois o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da definitividade do registro civil da pessoa natural para garantir a estabilidade das relações jurídicas. 10/11/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 225, tese 3 Vigente Não é possível a completa supressão com a substituição total do nome registral, por pessoa autoidentificada como indígena, por ausência de previsão legal e em respeito ao princípio da segurança jurídica e às relações jurídicas constituídas. 10/11/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 225, tese 6 Vigente Não é possível a alteração de patronímico de família, com duplicação de uma consoante, a fim de adequar o nome registral àquele utilizado como assinatura artística. 10/11/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 226, tese 1 Vigente É possível a averbação no registro civil dos filhos, quando houver alteração de nome dos genitores, para que espelhe a verdade real do momento e para que haja uniformidade no sistema jurídico. 24/11/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 226, tese 5 Vigente É possível a desconstituição de registro civil quando a paternidade registral, em desacordo com a verdade biológica, é efetuada e declarada por indivíduo que acreditava ser o pai biológico e quando inexiste relação socioafetiva entre pai e filho. 24/11/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 1 Vigente A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro, ajuíza ação reivindicatória (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 39). 07/12/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 3 Vigente Compete ao Juízo federal apreciar os incidentes de suscitação de dúvida apresentados pelo oficial de registro imobiliário em relação a imóveis de autarquia pública federal. 07/12/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 8 Vigente A inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária (Tese julgada sob o rito do art. 1.0… 07/12/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 228, tese 4 Vigente O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 209). 19/01/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 228, tese 5 Vigente Não incide Imposto Territorial Rural - ITR quando se reconhece a inexistência de matrículas imobiliárias em razão de cancelamento de registro por decisão judicial transitada em julgado. 19/01/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 228, tese 8 Vigente O posseiro não tem legitimidade ativa para discutir a regularidade da matrícula do bem imóvel por ele ocupado, por não ser detentor de direito real que o habilite. 19/01/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 2 Vigente Para que ocorra a adjudicação compulsória de unidade autônoma por promitente comprador é imprescindível a formalização da incorporação, mediante o registro do memorial na matrícula do imóvel. 09/02/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 50, tese 7 Vigente São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. 11/02/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 80, tese 3 Vigente O procedimento de dúvida registral possui natureza administrativa, de modo que é inviável a impugnação por meio de recurso especial. 03/05/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 200, tese 4 Vigente Nas situações em que o devedor possua vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família, no Registro de Imóveis (art. 1.711 do CC/2002) ou, na ausência de instituição voluntária, auto… 30/09/2022
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 227, tese 9 Vigente Ao devedor que possui vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior valor, caso tenha sido instituído formalmente como bem de família no Registro de Imóveis, ou, se ausente instituição voluntária, a impenhorabilidade automaticamente atingirá o imóvel de menor valor. 07/12/2023
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 3 Vigente A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária, no competente Cartório de Registro de Imóveis, não retira a eficácia do negócio entre os contratantes, porém é imprescindível para que o credor promova a alienação extrajudicial do imóvel. 09/02/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 53, tese 21 Vigente O contrato de locação com cláusula de vigência, ainda que não averbado junto ao registro de imóveis, não pode ser denunciado pelo adquirente do bem, caso dele tenha tido ciência inequívoca antes da aquisição. 16/03/2016
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