Panorama · Direito Tributário
Imunidades tributárias
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 5 súmulas
- 36 temas com tese
- 3 teses do STJ
- 1 informativo
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 12 Vigente O ônus de provar que o imóvel não está afetado à destinação institucional da autarquia ou da fundação recai sobre o ente tributante que pretende afastar a imunidade. 13/04/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 55, tese 13 Vigente Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. (Súmula Vinculante n. 52) 13/04/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 70, tese 3 Vigente A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. 16/11/2016
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