Panorama · Direito Tributário
Imunidades tributárias
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 5 súmulas
- 36 temas com tese
- 3 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STJ · Súmula 612 Vigente Direito Tributário Imunidades O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. maio de 2018
- STF · Súmula 591 Vigente A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados. dezembro de 1976
- STF · Súmula 657 Vigente A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. setembro de 2003
- STF · Súmula 730 Vigente A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. novembro de 2003
- STF · Súmula 75 Vigente Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é encargo do comprador. dezembro de 1963
Canceladas ou superadas (8)
- STF · Súmula 3 Cancelada ou superada A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. dezembro de 1963
- STF · Súmula 324 Cancelada ou superada A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. dezembro de 1963
- STF · Súmula 4 Cancelada ou superada Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada) dezembro de 1963
- STF · Súmula 553 Cancelada ou superada O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal. dezembro de 1976
- STF · Súmula 724 Cancelada ou superada Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. novembro de 2003
- STF · Súmula 73 Cancelada ou superada A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. dezembro de 1963
- STF · Súmula 74 Cancelada ou superada O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais. dezembro de 1963
- STF · Súmula 76 Cancelada ou superada As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal. dezembro de 1963
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